Entenda os seus direitos quando a rede social falha em proteger seus dados e o que diz a recente decisão do TJMG sobre o assunto.&nbsp;Ter o perfil do Instagram invadido é o pesadelo de muitos usuários. Seja para uso pessoal ou profissional, a perda do acesso gera angústia, prejuízos financeiros e danos à reputação, especialmente quando criminosos utilizam a conta para aplicar golpes em terceiros.O que muitos não sabem é que a responsabilidade não é apenas do hacker. As plataformas (como o Instagram/Meta) possuem o dever legal de oferecer segurança e suporte eficiente. Quando falham nisso, devem indenizar o consumidor.Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de dezembro de 2024, reforçou esse entendimento, condenando a plataforma ao pagamento de danos morais por falha na prestação de serviços. A Relação de Consumo e o Dever de Segurança Primeiramente, é essencial entender que a relação entre o usuário e a rede social é uma&nbsp;relação de consumo. Mesmo que você não pague para usar o aplicativo, a plataforma lucra com seus dados e anúncios. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.Isso significa que o provedor do serviço (a rede social) responde objetivamente pela reparação dos danos causados por defeitos no serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.&nbsp;O Que Diz a Recente Decisão do TJMG? No julgamento da&nbsp;Apelação Cível nº 1.0000.24.416708-6/001, a 11ª Câmara Cível do TJMG firmou um entendimento claro: a plataforma tem a obrigação de agir.O caso tratou de um consumidor que teve seu perfil apropriado por terceiros (hackeado). A decisão destacou dois pontos cruciais para a condenação da rede social:&nbsp;<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Falha de Segurança:&nbsp;O provedor deve ter medidas para impedir ou minimizar invasões.</li></ol><ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Ineficiência do Suporte:&nbsp;Há responsabilidade quando a plataforma não bloqueia o acesso do invasor ou demora a devolver o controle da conta ao usuário legítimo.</li></ol> Confira um trecho da ementa do julgado:&nbsp;"Cabe ao provedor diligenciar quanto às medidas de segurança para impedir ou minimizar os efeitos de invasão de conta. Há responsabilidade do provedor que não bloqueia o acesso de terceiros, nem tampouco devolve o controle da conta ao usuário em tempo de impedir ou minimizar os danos a este e/ou a terceiros."&nbsp;Por Que Cabe Indenização por Danos Morais? A indenização não é devida apenas pelo hackeamento em si, mas pela&nbsp;falha no atendimento ao consumidor&nbsp;após o fato. A angústia de ver sua identidade digital sendo usada por criminosos, somada à incapacidade da plataforma em resolver o problema de forma rápida (a famosa "via crucis" do suporte técnico), configura o dano moral.O tribunal entendeu que a indenização deve ter caráter&nbsp;punitivo&nbsp;(para que a empresa melhore seus sistemas) e&nbsp;compensatório&nbsp;(para amenizar o sofrimento da vítima), respeitando a proporcionalidade. O Que Fazer se Seu Instagram For Hackeado?&nbsp;Para garantir seus direitos e aumentar as chances de sucesso em uma eventual ação judicial, siga este passo a passo:&nbsp;·&nbsp; Tente recuperar a conta:&nbsp;Utilize os canais oficiais do suporte e&nbsp;tire prints&nbsp;de todas as etapas e mensagens de erro.·&nbsp; Registre um Boletim de Ocorrência (BO):&nbsp;Isso prova que você foi vítima de um crime cibernético e data o início do problema.·&nbsp; Avise seus contatos:&nbsp;Se possível, use outras redes para alertar que sua conta foi invadida, evitando que amigos caiam em golpes.·&nbsp; Junte provas:&nbsp;Prints de conversas, e-mails enviados ao suporte sem resposta, prints do perfil sendo usado pelos invasores, etc.&nbsp;Conclusão Se você teve sua conta invadida e o Instagram (ou outra rede social) não resolveu o problema prontamente, você não precisa aceitar o prejuízo. O Judiciário tem reconhecido que a segurança digital é responsabilidade do fornecedor do serviço.A decisão do TJMG é um precedente importante que protege o consumidor digital, garantindo não apenas a recuperação da conta (obrigação de fazer), mas também a compensação financeira pelo transtorno vivido. Fonte Jurídica: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.416708-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024). Escrito por&nbsp;Dr. Lucas Henrique Lopes, sócio da Gaudêncio &amp; Lopes Sociedade de Advogados, especialista em Direito do Consumidor, Direito Civil e Família, com atuação estratégica, técnica e focada em soluções eficazes e resultados concretos.Além disso, também atuamos nas áreas do Direito do Trabalho, Contratos, Direito de Família e Previdenciário.O escritório foi fundado com o propósito de oferecer serviços jurídicos de alto nível, pautados pela ética, excelência e inovação. ⚖️ Advocacia com compromisso, clareza e responsabilidade. Se você teve a sua rede social hackeada, entre em contato conosco para analisar o seu caso e lhe orientar de forma individual e eficiente. Contatos: (31) 97502-2222 / (31) 97360-4069 / lucas@gaudencioelopes.com.br / lucaslopes@gaudencioelopes.com.br<a href="https://www.linkedin.com/company/gaud%C3%AAncio-lopes-sociedade-de-advogados/?viewAsMember=true" target="_blank" class="editor-link">https://www.linkedin.com/company/gaud%C3%AAncio-lopes-sociedade-de-advogados/?viewAsMember=true</a>

Instagram Hackeado: Justiça confirma que falha de segurança e demora na recuperação da conta geram indenização

Tribunal confirma que pagamentos habituais via transferência ou "caixa 2", mesmo que disfarçados, devem integrar o salário para todos os fins. Saiba como comprovar.&nbsp;O problema do pagamento "por fora"É uma prática comum, mas ilegal, no mercado de trabalho: a empresa assina a carteira com um valor mais baixo (o salário fixo ou o piso da categoria) e paga as comissões ou premiações "por fora".Muitas vezes, isso é feito através de PIX, depósitos em contas de terceiros ou até mesmo em dinheiro vivo, sob a justificativa de "reduzir impostos" ou dar uma "ajuda de custo".Embora pareça vantajoso receber o valor líquido na hora, o trabalhador sai perdendo (e muito) a longo prazo. Quando o pagamento não consta no holerite, ele não entra no cálculo de verbas essenciais como:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">FGTS;</li><li value="2" class="editor-listitem">Férias + 1/3;</li><li value="3" class="editor-listitem">13º Salário;</li><li value="4" class="editor-listitem">Aviso Prévio;</li><li value="5" class="editor-listitem">Recolhimento do INSS (o que afeta sua aposentadoria ou auxílio-doença).</li></ul>O que diz a Justiça: O Princípio da Primazia da RealidadeUma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) reforçou o combate a essa fraude. A decisão deixa claro: não importa o nome que a empresa dê ao pagamento, o que vale é a realidade dos fatos.No julgamento do processo (ROT 0010410-57.2025.5.03.0059), a Turma julgadora aplicou o Princípio da Primazia da Realidade. Isso significa que, se houver provas de que o dinheiro caía na conta com habitualidade, a Justiça desconsidera os recibos "falsos" de adiantamento e reconhece a natureza salarial da verba.Veja o trecho fundamental da decisão publicada em outubro de 2025:"A prática de pagamento extra folha, dissimulada por meio de transferências bancárias e recibos com valores e periodicidade incompatíveis com meros adiantamentos salariais, quando comprovada por prova oral e documental robustas impõe o reconhecimento da natureza salarial dessas parcelas."Como comprovar que recebo comissões por fora?Para que você consiga integrar esses valores ao seu salário e receber as diferenças retroativas na Justiça, a decisão do tribunal destaca a necessidade de prova oral e documental robusta.Se você está nessa situação, é essencial reunir:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Extratos Bancários: Destaque todas as transferências recebidas da empresa ou de sócios que não batem com o valor do contracheque.</li><li value="2" class="editor-listitem">Conversas de WhatsApp/E-mail: Mensagens onde metas, valores de comissão e confirmações de pagamento são discutidos.</li><li value="3" class="editor-listitem">Testemunhas: Colegas de trabalho que presenciaram os pagamentos ou que também recebiam da mesma forma.</li><li value="4" class="editor-listitem">Controles Pessoais: Planilhas ou anotações onde você controlava suas vendas e comissões.</li></ol>&nbsp;ConclusãoO artigo 457 da CLT é claro: comissões e gratificações integram o salário. Aceitar o pagamento "por fora" é abrir mão de direitos trabalhistas garantidos por lei.&nbsp;Fonte Jurídica: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-57.2025.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 20/10/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a) Vicente de Paula M. Junior) Escrito por&nbsp;Dr. Lucas Gaudêncio Pimenta, sócio do Gaudêncio &amp; Lopes Sociedade de Advogados, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com atuação estratégica, técnica e focada em soluções eficazes e resultados concretos. Além disso, também atuamos nas áreas de Direito Civil, Família, Consumidor, Contratos e Previdenciário, com foco em soluções práticas, segurança jurídica e resultados efetivos. O escritório foi fundado com o propósito de oferecer serviços jurídicos de alto nível, pautados pela ética, excelência e inovação. ⚖️ Advocacia com compromisso, clareza e responsabilidade. Se você recebe parte do seu salário de forma não oficial, entre em contato conosco para analisar o seu caso e calcular o real prejuízo que você está sofrendo ao longo do contrato de trabalho. Contatos: (31) 97502-2222 / (31) 97360-4069 / lucas@gaudencioelopes.com.br / lucaslopes@gaudencioelopes.com.br <a href="https://www.linkedin.com/company/gaud%C3%AAncio-lopes-sociedade-de-advogados/?viewAsMember=true" target="_blank" class="editor-link">https://www.linkedin.com/company/gaud%C3%AAncio-lopes-sociedade-de-advogados/?viewAsMember=true</a>&nbsp;

Recebe pagamento "por fora"? Entenda por que isso prejudica o seu bolso e veja decisão recente da Justiça

Decisão recente do TRT-3 confirma que pagamentos habituais por vendas possuem natureza salarial e devem refletir em férias, 13º e FGTS.Se você trabalha com vendas, é comum que o seu contracheque seja composto por um salário fixo somado a valores que dependem do seu desempenho. Muitas empresas nomeiam esses valores como "bônus", "prêmios" ou "remuneração variável".Embora pareça apenas uma questão de nomenclatura, a forma como essa verba é classificada faz uma enorme diferença no seu bolso na hora de calcular seus direitos trabalhistas.Recentemente, uma importante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) reforçou o entendimento de que a remuneração variável paga por vendas realizadas é, na verdade, comissão, e não prêmio.Abaixo, explicamos o porquê dessa distinção ser fundamental para você.<h3 class="editor-heading-h3">A Diferença entre Comissão e Prêmio</h3>Para a lei trabalhista, existe uma diferença crucial entre essas duas verbas:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Comissão (Natureza Salarial): É o pagamento feito pelo trabalho ordinário do vendedor. Se você foi contratado para vender (planos de internet, roupas, seguros, etc.) e recebe uma porcentagem ou valor por cada venda, isso é comissão. Por ter natureza de salário, esse valor deve integrar o cálculo de todas as outras verbas (férias, 13º salário, FGTS, etc.).</li><li value="2" class="editor-listitem">Prêmio (Natureza Indenizatória): Conforme o Art. 457, § 4º da CLT, o prêmio é uma liberalidade paga por um desempenho superior ao ordinariamente esperado. É algo extraordinário, pago a quem superou as expectativas normais do contrato. Pela lei atual, prêmios não integram o salário e não geram reflexos nas demais verbas.</li></ol><h3 class="editor-heading-h3">O "Pulo do Gato" das Empresas</h3>Muitas empresas tentam mascarar as comissões chamando-as de "Prêmios" ou "Remuneração Variável" para tentar enquadrá-las na regra do Art. 457, § 4º da CLT. O objetivo é evitar o pagamento dos encargos trabalhistas sobre esses valores.No entanto, a Justiça do Trabalho está atenta a essa prática.<h3 class="editor-heading-h3">O Entendimento do Tribunal (O Caso Prático)</h3>Em um julgamento recente (Processo nº 0010652-19.2023.5.03.0016), a Segunda Turma do TRT-3 analisou o caso de uma vendedora de planos de televisão e internet. A empresa pagava valores mensais a título de "remuneração variável de vendas", alegando que se tratava de um prêmio por desempenho.A Relatora do caso, Maristela Iris S. Malheiros, afastou essa tese. O entendimento foi claro: <blockquote class="editor-quote">"A reclamante vendia planos de televisão/internet e foi contratada para efetivar vendas (...) Portanto, tal parcela não se trata de uma liberalidade paga pelo empregador pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado (...) mas sim de comissões."</blockquote> O Tribunal concluiu que, se a função do empregado é vender, o pagamento por essas vendas faz parte das atribuições normais do contrato. Não há nada de "extraordinário" em um vendedor realizar vendas; logo, isso não pode ser considerado prêmio, mas sim comissão.<h3 class="editor-heading-h3">O Que Isso Muda Para o Trabalhador?</h3>Quando a Justiça reconhece que a "remuneração variável" é, na verdade, comissão, o trabalhador tem direito ao pagamento das diferenças de reflexos. Isso significa que o valor médio dessas comissões deve ser somado ao salário fixo para calcular:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Repouso Semanal Remunerado (DSR);</li><li value="2" class="editor-listitem">13º Salário;</li><li value="3" class="editor-listitem">Férias + 1/3;</li><li value="4" class="editor-listitem">FGTS e multa de 40%;</li><li value="5" class="editor-listitem">Aviso Prévio.</li></ul><h3 class="editor-heading-h3">Conclusão</h3>Se você recebe valores habituais pelas vendas que faz, mas a empresa trata isso como "prêmio" ou "bônus" e não paga os reflexos nas demais verbas, você pode estar sofrendo um prejuízo financeiro significativo.A nomenclatura que a empresa usa no contracheque não define a realidade dos fatos. Como visto na decisão do TRT-3, o que importa é a natureza do pagamento: se é pelo seu trabalho de vendas do dia a dia, é salário e deve gerar todos os direitos trabalhistas. Ficou na dúvida se o seu pagamento está correto? Entre em contato com nossa equipe para uma análise do seu caso.

A sua "Remuneração Variável" é Comissão ou Prêmio? Entenda a diferença e seus direitos.

Dr. Lucas Henrique Lopes, sócio do Gaudêncio &amp; Lopes Sociedade de Advogados, escritório fundado em 2025, voltado à prestação de serviços jurídicos de alto nível, com atendimento personalizado e atuação estratégica. Atuação nas áreas de Direito Civil, Família, Consumidor, Contratos e Previdenciário, com foco em soluções práticas, segurança jurídica e resultados efetivos.